Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M - Alteração ao SIADAP

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M, 1ª série I, nº 213, de 30 de dezembro de 2024

Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.

https://joram.madeira.gov.pt

Novidades:

• A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de caráter anual
• Redução do número de pontos para alteração de posicionamento remuneratório obrigatório, de 10 para 8;

Mantem:

A avaliação final é expressa nas seguintes menções qualitativas e quantitativas: 

a) Muito bom, correspondendo a uma avaliação final de 4 a 5;

 b) Bom, correspondendo a uma avaliação final de 3,500 a 3,999;

c) Regular, correspondendo a uma avaliação final de 2 a 3,499; 

d) Inadequado, correspondendo a uma avaliação final de 1 a 1,999.