Portaria n.º 82/2025 - Complemento Regional para Pessoas em Situação de Violência Doméstica (Madeira)

 

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Portaria n.º 82/2025 joram, 1ª série de 14 de Janeiro de 2025

Aprova o Regulamento do Complemento Regional para Pessoas em Situação de Violência Doméstica