segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Daniel Sampaio sobre o Estatuto do Aluno


"...

O Estatuto do Aluno (EA), prometido para Março e publicado só em Setembro deste ano, é constituído por listas intermináveis de direitos e deveres, que todos sabemos serem violados todos os dias; e por uma série de medidas de carácter sancionatório, onde a linguagem e as medidas usadas, provenientes por certo de um assessor jurídico que desconhece o quotidiano das escolas, se revelarão inúteis ou ineficazes. Entre as determinações mais surpreendentes, o EA prevê “contraordenações” e “coimas” para os pais e encarregados de educação que tenham tido “recusa” e “não comparência” a “ações de capacitação parental determinadas e oferecidas (…) a promover pela equipa multidisciplinar do agrupamento de escolas ou das escolas não agrupadas”. Procuro e não encontro: onde estão essas equipas, se na escola faltam professores e escasseiam psicólogos? Em épocas de crise, onde está o dinheiro dos pais para pagar as multas? O que significa, no terreno a expressão “medidas de capacitação parental”?
…"
Daniel Sampaio *O primeiro período Revista do Publico de 16.12.12

*Psiquiatra e Terapeuta familiar

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