Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019 - Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor.ia do Conselho de Ministros.
Constitui o sítio
na Internet agregador de informação e serviços prestados
pela Administração Pública central dedicados a cidadãos
e empresas.
ACEDER: https://dre.pt/ (diploma de criação do Portal)
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