- Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
- Declaração de Retificação n.º 18/2021-Diário da República n.º 111/2021
Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital».
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