Lei n.º 31-A/2021

Diário da República n.º 101/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-25

• Assembleia da República
• Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro
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