- Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022-Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
- Portaria n 244 - A/2022
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro
As pessoas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 57 -C/2022, de 6 de
setembro, que tenham recebido complemento excecional a pensionistas de montante total inferior
a € 125 e € 50, respetivamente, recebem posteriormente pela segurança social, a título de apoio
extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais, o pagamento da diferença entre o
valor do complemento excecional a pensionistas e aquele valor
Sem comentários:
Enviar um comentário