Lei n.º 61/2023, Dr, 1º serie, nº 217 de 9 de novembro de 2023 Assembleia da Republica
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica.
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