Decreto-Lei n.º 134/2023

Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, Publicação: Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28, páginas 41 - 43
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional

Cria o prémio salarial para os jovens (até os 35 anos) que ficam a trabalhar em Portugal depois de terminarem o ensino superior.

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Valor do prémio anual: oscila entre 697 (no caso de licenciatura) e 1500 (mestrado).

Requerimento:  é requerido pelo sujeito passivo em formulário eletrónico até final de Maio de 2024 em: https://eportugal.gov.pt/