domingo, 11 de fevereiro de 2024

Lei n.º 19-A/2024

 



Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro

A aplicação ID.gov da Administração Pública já é usada por mais de 3 milhões de utilizadores. Recentemente, com a publicação da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, os documentos disponíveis passaram a ter o mesmo valor legal que os documentos físicos 

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