Portaria n.º 151/2024 - atestado médico de incapacidade multiúso/ patologias

Portaria n.º 151/2024, Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08

Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.

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