Retificação da Portaria n.º 171/2025/1 (junta médica de avaliação de incapacidade e aprova a lista de patologias)

 Declaração de Retificação n.º 27/2025/1-Diário da República n.º 104/2025, Série I de 2025-05-30

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

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