👉 Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos:
👉Despacho Normativo n.º 7/2026, de 14 de abril - Procede à quinta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril
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