Introduz restrições à publicidade dirigida a
menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado
valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos
transformados, procedendo
à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 330/90, de 23 de outubro
ACEDER: https://dre.pt
Sem comentários:
Enviar um comentário