REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M
Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira
Aceder: https://dre.pt
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- Portaria n.º 762/2023, joram, 1º série de 21-9-22
Primeira alteração ao Regulamento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela
Portaria n.º 622/2019, de 29 de novembro (aqui )
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