terça-feira, 19 de março de 2024

Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services ACT)

 



O que é o Regulamento: é uma legislação da União Europeia que estabelece regras para os serviços digitais

Objetivo do regulamento: criar um ambiente online mais seguro para todos os utilizadores, especialmente para as crianças e jovens - para ajudar as crianças e jovens a compreender melhor os seus direitos online.

Versão síntese do Regulamento:

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