Lei n.º 26/2025 - crimes de agressão a professores, forças de segurança e outros agentes de serviço público, considerados crime público

 Lei n.º 26/2025, de 19 de março, Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19,  Assembleia da República

Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

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....ou cidadão encarregado de serviço público, profissional na área da educação e saúde