Lei n.º 33/2025 - Promove os direitos na gravidez e no parto

 Lei n.º 33/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

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O RELATÓRIO: 

Obstetric and gynaecological violence in the EU - Prevalence, legal frameworks and educational guidelines for prevention and elimination https://www.europarl.europa.eu/