- Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025, de 30 de dezembro, Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional. https://diariodarepublica.pt
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025, de 29 de dezembro, Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
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