Resolução n.º 466/2013 - Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que estabelece o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira cujo texto é o seguinte:
O Conselho do Governo reunido em plenário em 16 de maio de 2013, resolveu, aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, que estabelece o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira, com processo de urgência.
Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
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