Decreto
Legislativo Regional n.º 9/2014/M - Região Autónoma da Madeira
Adapta
à Região o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matrícula
e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e
os 18 anos e estabelece medidas que devem
ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
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