Recomendação n.º 1/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30
Educação - Conselho Nacional de Educação
Recomendação sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional.
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