Lei das Grandes Opções e Orçamento do Estado

  

- Lei n.º 24-C/2022-Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30 ; Assembleia da República; Lei das Grandes Opções para 2022-2026. - https://files.dre.pt/

 - Lei n.º 24-D/2022-Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30; Assembleia da República; Orçamento do Estado para 2023: https://files.dre.pt : Declaração de Retificação n.º 7/2023-Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023: https://files.dre.pt/

- Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 - Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 https://files.dre.pt/