Decreto-Lei n.º 16/2023-Diário da República n.º 41/2023, Série I de 2023-02-27
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
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