quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023

Resolução da Assembleia Legislativa n.º 3/2023/M

 


REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2023/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular.

https://joram.madeira.gov.pt/

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