- Decreto-Lei n.º 26-B/2023-Diário da República n.º 76/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-18 - Presidência do Conselho de Ministros, Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública. - https://dre.pt
- Portaria n.º 107-A/2023-Diário da República n.º 76/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023/4/18 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças;Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública. - https://dre.pt
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