O Conselho de Ministros, reunido no dia 03 de julho de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
1. Aprovou o Decreto que define a data das eleições autárquicas para o dia 12 de outubro de 2025;
2. Aprovou a revisão da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, com entrada em vigor a partir do ano letivo 2025/2026;
3. Aprovou o Decreto-Lei que regula a utilização, no espaço escolar, de equipamentos ou aparelhos eletrónicos com acesso à internet, como smartphones
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