Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Aprova o regime de organização e funcionamento do Governo

 Decreto-Lei n.º 87-A/2025-Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

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