quinta-feira, 16 de maio de 2013

Decreto-Lei n.º 54/2013

Entrou em vigor no passado dia 18 de abril, o Decreto-Lei n.º 54/2013 de 17 de abril, que aprova o regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas em “smartshops”
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