Decreto-Lei n.º 95/2025 - restrição à utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar

 Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.

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