Decreto-Lei n.º 99/2025 - Cria e extingue serviços do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI)

Diário da República n.º 165/2025, Série I de 2025-08-28,

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

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