segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026

Decreto-Lei n.º 29-A/2026 - Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública

 Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, :Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30

Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

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