👉 Diário da República n.º 26/2026, Série I de 2026-02-06
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
👉Portaria n.º 82/2026/1, Série I de 2026 - 2 - 19
Procede à primeira
alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
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