Decreto-Lei n.º 100/2025 - Extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência

 Decreto-Lei n.º 100/2025-Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

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