Decreto-Lei n.º 104/2025 - Extingue, por fusão a ANQEP

 Decreto-Lei n.º 104/2025-Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11

Presidência do Conselho de Ministros
Extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P..

https://files.diariodarepublica.pt